O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?



3. No caso em comento, o contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de essa data, tanto que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em de que igualmente foi proposta a proceder executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Código Civil, em janeiro do 2003, ainda nãeste havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto no Aviso anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso este lapso do cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da ação por execução, em setembro do 2005, o embargante firmou moderno Contrato por renegociação de dívida utilizando a CAIXA, o que importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Lei Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente qual se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda assim a pretensão do pagamento se encontra fulminada através prescriçãeste, haja vista qual a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. seis. A demora na citaçãeste ocorreu não por problemas pelo mecanismo da Justiça, porém sim por culpa do exequente que demorou a encontrar este devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes qual pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃEste. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento de contradição na fundamentaçãeste do acórdão, usando este evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

Antes de selecionar 1 Género por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

máximo por dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado mais por um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob o argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da matéria, pelo caso de eventual interposição dos recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

obrigaçãeste fosse adimplida, este de que, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato do locação.

3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO Qual VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃO REALIZADA Ainda mais DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder de execuçãeste por título extrajudicial no ano de 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato de consolidaçãeste, confissãeste e renegociação de dívida firmado em , usando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente através paralisação do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente pelo intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) minhas fontes anos isento qual este credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante o prazo prescricional do 3 (três) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução que deu origem aos presentes embargos não está baseada mal numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, por fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas também num contrato de consolidação, confissão e renegociaçãeste de dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Palavra Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Palavra Civil, a pretensãeste do cobrança do dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por este Ordenação, e se, na data por sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido Ainda mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre qual ESTES embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram pelo acórdão combatido.

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Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este veja este site descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

5 prazo prescricional, de que corresponde ao POR DIA do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Ação monitória ajuizada previamente exatamente de findo este prazo de amortização, este que afasta a prescriçãeste, não havendo que se Debater do prescrição do parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações gené especialmentericas de abusividade qual não merecem acolhimento, tendo em vista de que este embargante deve impugnar de forma especíVive ESTES pontos que entende de que oneram de maneira excessiva este contrato, nãeste bastando dizer que há valores abusivos. Ausência do impugnação especíVive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. 6. Improvimento do recurso de apelação.

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